Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR C.C. CONSIGNATÓRIA DE VALORES -

Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa, caso não recolhidas as custas processuais - Apelação - Dispensa do recolhimento do preparo recursal, tendo em conta a discussão trazida à segunda instância, tão-somente acerca da incidência ou não de obrigação tributária - Matéria, ademais, que é de ordem pública, passível a abordagem nesta instância, ainda que ausentes os pressupostos recursais, conforme precedente desta E. 23ª Câmara D. Privado - E, na espécie, diante da não comprovação de a parte autora fazer jus ao benefício da gratuidade processual, e ausente recolhimento das custas iniciais, ainda que tenha havido pedido de desistência da ação, o caso é de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, posto não formada a relação jurídico-processual, sem custas à autora, em razão da ausência de efetiva prestação jurisdicional - Precedentes da jurisprudência - Recurso provido... (Continua)