Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 303.1031.5177.8234

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2001. Sentença que deixou de conhecer da exceção de pré-executividade apresentada pela terceira interveniente, reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente dos créditos e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Adoção dos entendimentos pacificados pelo E. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo E. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Processo que permaneceu paralisado em razão da demora na expedição do mandado de penhora já deferido. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente afastada. Recurso provido

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