Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.

Contrato assinado digitalmente não impugnado pela autora. Validade contratual. Negativação lícita. Réu que se desencumbiu do ônus probante. Documentação juntada aos autos que dão conta da existência da dívida. Ausência de notificação da inscrição do nome do apelante junto ao órgão de proteção ao crédito. Incabível. Cabe à entidade mantenedora do cadastro a notificação prévia do devedor acerca da negativação. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC