Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19 E DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

APLICAÇÃO DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19.

Cumprimento de sentença. Título judicial formado anteriormente à Lei 17.205/19. A redução do limite das obrigações de pequeno valor não se aplica em relação às execuções processadas na época do advento da mencionada lei. Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência. Prevalência da garantia da irretroatividade das leis. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Não configuração da hipótese de violação à Cláusula de Reserva de Plenário. Inconstitucionalidade de lei não declarada. Observância do Tema 792 do STF. Determinação para pagamento da requisição com a observância da legislação vigente à época da formação do título executivo. Decisão reformada. ... (Continua)