Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada rejeitou a impugnação á penhora - Penhora das quotas sociais do devedor possui na empresa Fibracor (sociedade unipessoal) - Cabimento - Penhora de quotas sociais prevista no CPC, art. 835, IX - Previsão legal no sentido de que a execução se realiza no interesse do credor, sendo o princípio da menor onerosidade subsidiário - Ausência de indicação pelo coexecutado de outro meio menos oneroso e eficaz - Inteligência do art. 805, parágrafo único, do CPC - Constrição que ataca o patrimônio pessoal do devedor (quotas sociais), não da pessoa jurídica, por isso irrelevante eventual desconsideração inversa da personalidade jurídica - Precedentes - Possibilidade de penhora de quotas de sociedade unipessoal - Decisão mantida - Recurso negado.... (Continua)