Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DAS PENAS, REGIME, MULTA E JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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