Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pronunciamento judicial que julgou procedente a ação com a extinção do condomínio e homologou o auto de arrematação do bem em favor de terceiro interessado pelo valor do lance oferecido - Insurgência do advogado contra parte da decisão que condicionou o pagamento dos créditos ao trânsito em julgado da ação - Inadequação da via eleita - Decisão recorrida que é sentença, pondo fim à fase de conhecimento - Ato recorrível unicamente por meio de apelação - É inadmissível, salvo expressa previsão legal, a interposição de dois recursos contra a mesma decisão, ainda que na sentença se resolvam questões incidente, por aplicação do princípio da unicidade ou da unirrecorribilidade - Recurso não conhecido... (Continua)