Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA.

Irresignação contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora. Hipótese na qual os documentos amealhados comprovam de forma suficiente a atual condição de necessidade financeira afirmada. Autora/agravante que trabalha como «assistente administrativa, com salário mensal de aproximadamente R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e possui 03 (três) filhos menores de idade, declarados como dependentes em sua declaração de renda. Não possui também nenhum bem ou patrimônio registrado sem seu nome. Decisão reformada. Recurso de agravo provido para conceder à requerente os benefícios da justiça gratuita... (Continua)