Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada, no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentado o reconhecimento da ineficácia do período que ultrapassou do limite normativo. Embora considerada válida a contratação, ultrapassou-se o prazo de 72 parcelas. ... ()
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