Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. Base de cálculo da sexta parte. Gratificação de comando de unidade prisional já incorporada (servidor inativo), que deve integrar referida base de cálculo. Décimos do CE, art. 133 que são verbas incorporadas e pagas de forma permanente. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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