Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Extinção do processo, com fundamento do CPC, art. 924, V. Inconformismo do autor. Aplicação do lapso quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CPC/2015, o qual teve início decorrido um ano da data do arquivamento dos autos. Feito não permaneceu paralisado por mais de cinco anos. Exequente se mostrou ativo na tentativa de localização de bens da devedora. Prescrição intercorrente não consumada. Irretroatividade da alteração do art. 921, §4º, do CPC/2015, trazida pela Lei 14.195/2021. Retorno dos autos à origem para prosseguimento. Sentença anulada. ... (Continua)