Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 303.2497.6053.4459

1 - TJSP Habeas Corpus - Processo sentenciado - Pretensão de aguardar o julgamento do apelo em liberdade - Sentença que fixou a regência intermediária para o cumprimento da pena - Necessidade de compatibilização entre a segregação cautelar do apenado e o regime fixado em sentença - Constrangimento ilegal configurado - Ordem parcialmente concedida para tal fim

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