Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. DANOS MORAIS -

Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Taxas de juros - Abusividade configurada, eis que muito acima da média de mercado apontada para a data da contratação - Determinação para se limitar as taxas de juros à média do mercado, com recálculo das prestações ainda em aberto e devolução dos valores exigidos a maior - Compensação admissível em caso de existência de prestações vincendas - Ação procedente, em parte - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)