Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Diferenças de precatório pago. Incidência da taxa Selic no período de graça constitucional. Impugnação do INSS rejeitada, não objeto de recurso autárquico. Exceção de pré-executividade oposta sob os mesmos fundamentos da impugnação. Questões que não traduzem matéria de ordem pública, mas sim de defesa. Rejeição da objeção que não merece alteração. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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