Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESRESPEITO, DESCUMPRIMENTO DE ORDEM

e SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA - RECURSO MINISTERIAL: pleito de reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, com aplicação das medidas a ela inerentes - acolhimento - elementos suficientes para aplicação de falta disciplinar de natureza grave - patente desrespeito e descumprimento de ordem legalmente emanada, com subversão coletiva à ordem e disciplina do estabelecimento correcional - realizada, pelos policiais penais, a adequada individualização das respectivas condutas dos sindicados - imputação concreta - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3) - interrupção no lapso para progressão de regime - PROVIMENTO... (Continua)