Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo simples tentado. Sentença condenatória. Parquet que almeja o reconhecimento da modalidade consumada, nos termos da denúncia, assim como da forma majorada, em razão do emprego de simulacro de arma de fogo. Requer, ainda, a fixação das basilares acima do mínimo legal e o recrudescimento do regime prisional inicial para o fechado. Sem razão. Autoria e materialidade sobejamente delineadas. Ausência de nítida inversão da posse. Aplicação genérica e irrestrita da teoria da apprehensio ou amotio que pode ensejar punições deveras injustas, ademais do próprio esvaziamento da figura inserta no, II do CP, art. 14. Condenação bem lançada. Dosimetria que, no entanto, merece reparos para correção de erro material. Conservação do regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direitos ou de concessão do sursis. Recurso desprovido, com correção, ex officio, da sanção pecuniária aplicada, por evidente erro material em seu cálculo... (Continua)