Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência (para admitir o cancelamento). Insurgência recursal de ambas as partes. A autora pretende a declaração de nulidade do contrato, com a condenação da instituição ré à restituição dos valores descontados, em dobro, além de sua condenação no dano moral. O réu requer a inversão do julgado, afirmando ser regular a contratação do cartão RMC. ... (Continua)