Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MONITÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CREDORA -

Argumentos que não convencem - Caso peculiar - Despacho determinando a citação do devedor em 18/10/2018, ensejando o reinício da contagem do prazo de prescrição quinquenal (art. 202, I, do Código Civil) - No curso da ação, a autora formulou nada menos que dez pedidos de dilação de prazo, sem declinar justificativa razoável - Dentre atos ordinatórios e despachos de mero expediente, foram necessários, no passar dos anos, dezessete comandos judiciais no sentido da intimação da parte dar andamento ao feito, diversos deles constando a pena de extinção em caso de eventual abandono - Comportamento da autora nestes autos não poderia ser considerado diligente ou responsável, refletindo, pelo contrário, desídia e desinteresse em relação à demanda - Prescrição ocorrida em 17/10/2023 - Mesmo que aplicada a suspensão determinada na Lei 14.010/2020, em decorrência da pandemia de Covid-19, o prazo quinquenal aplicável ao presente caso se estenderia até 05/03/2024, de modo que, ainda assim, o decreto de prescrição se afiguraria correto, eis que a interessada apenas viabilizou o ato citatório, com a apresentação em juízo das custas para o edital, em 27/03/2024 - Inexistência de demora imputável à serventia, não se verificando que a prescrição tenha decorrido da morosidade da justiça - «Dormientibus non succurrit jus - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)