Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência para tratamento do espectro autista. Parcial acolhimento. Observância dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP para mitigação do rol da ANS e determinação da cobertura. Presença dos requisitos insertos no art. 300, CPC. Enunciados 39, 39.1, 39.2 e 39.3 desta Câmara que reconhecem a abusividade da limitação de Psicoterapia, Fonoaudiologia, Terapia ocupacional, Musicoterapia e Psicopedagogia, assim como a utilização do método ABA. Reforma da decisão em tais pontos, para imediato custeio. Quanto à psicomotricidade e terapia nutricional, assim como quanto aos métodos TCC e Ayres, por ora, ausentes parâmetros de evidência científica, mantido o indeferimento. Decisão parcialmente reformada.  ... (Continua)