Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.

Recolhimento do preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em razões de apelação. Oportunidade para a juntada de documentos que atestassem a alegada condição de hipossuficiência e concessão de prazo para a devida regularização na forma do § 4º do citado CPC, art. 1.007 que, todavia, não foram atendidas. Ausência de recolhimento que impede o conhecimento da apelação. Deserção decretada. Recurso não conhecido... (Continua)