Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Pretensão de recolhimento do imposto adotada como a base de cálculo a diferença entre o valor de integralização do imóvel quando da conferência de bens e o valor venal. Integralização. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor declarado pelo impetrante na operação de integralização dos imóveis ao capital social, em detrimento do valor venal de referência do município. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU. Ausência de recurso voluntário. Manutenção da sentença que concedeu a ordem para determinar o recolhimento do tributo com base no valor declarado pelo contribuinte, ressalvada a instauração de procedimento administrativo, com espeque no CTN, art. 148, para apurar a efetiva correspondência com o preço de mercado. Recurso oficial não provido