Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Afastamento da suspensão condicional da pena. Possibilidade. Parcial provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote