Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Reexame da matéria relativa aos honorários advocatícios. Exercício do juízo de retratação, em observância ao disposto no CPC, art. 1.030, II. Nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos morais. Partes que firmaram instrumento de venda e compra em março/2018. Imóvel registrado em nome dos filhos dos requeridos, que possuem usufruto vitalício. Impossibilidade de transferência de propriedade ante a existência de penhora em nome da filha dos réus. Pretensão de dar nulidade ao contrato, com a devida rescisão, com a devolução do valor pago e pagamento de multa contratual e, ainda, ao pagamento de danos morais. Reconvenção interposta para pagamento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Reconvenção improcedente. Irresignação dos Requeridos. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento da justiça gratuita aos réus apelantes. Circunstâncias pessoais demonstradas que autorizam a concessão da benesse. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aplicação do art. 85, § 2º do CPC. Afastado o arbitramento por equidade. Entendimento fixado pelo C. STJ quando do julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1076). Sentença parcialmente reformada. Recurso dos autores provido. Recurso dos réus improvido... (Continua)