Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autor contra sentença que julgou procedentes seus pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais, fixando esta última em R$ 1.000,00. O autor alega ter sido vítima de fraude, resultando em um débito indevido de R$ 3.800,00 em seu cartão bancário, por isto pede a majoração do valor fixado para os danos morais, com base no caráter pedagógico da indenização e na capacidade econômica da instituição financeira ré. ... (Continua)