Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de precatório. Desapropriação. Retenção de valores. Compensação de débitos tributários. Decisão agravada que autorizou levantamento de valores, contrariando decisão anterior de retenção para análise de compensação de débitos tributários. Efeito suspensivo concedido à decisão recorrida para garantir a retenção dos valores até julgamento final do agravo de instrumento conexo ( 2212271-04.2015.8.26.0000). Retenção dos valores necessária para evitar possível prejuízo ao erário, em consonância com decisões anteriores. Ratificação da tutela antecipada recursal deferida, determinando a retenção dos valores depositados até julgamento do Agravo de Instrumento de 2212271-04.2015.8.26.0000, conexo. RECURSO PROVIDO... (Continua)