Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. CESSÃO DE EMPREGADOS. GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do CLT, art. 2º, § 2º. RECURSO DE REVISTA DO RÉU MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. CESSÃO DE EMPREGADOS. GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em saber qual a responsabilidade do poder público nos casos em que há cessão de empregados. Na hipótese, ocorreu a cessão entre a COMURG (sociedade de economia mista) e o Município de Goiânia. A autora foi admitida pela COMURG, mas em 2010 foi cedida para a SEDETEC e posteriormente à Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Serviços, ambas vinculadas ao Município . O acórdão não trata da definição do ônus da cessão, se para a cedente ou para a cessionária. Frise-se que a cessão, por si só, não é definidora de responsabilidade. Ademais, não houve manifestação acerca de eventual função exercida pela autora no Município réu. O Tribunal Regional concluiu pela formação de grupo econômico. Porém, a cessão de servidor público não é ato eivado de qualquer ilegalidade e não há que se equiparar à formação de grupo econômico, visto que são institutos jurídicos distintos, com conceitos e regramentos díspares. Recurso de revista conhecido e provido .