Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança. Indeferimento da liminar. Pretensão à matrícula no curso de Agronegócio na Faculdade de Tecnologia-Fatec de São José do Rio Preto sob o argumento de que se trata de candidata com inteligência muito acima da média. Necessidade do certificado de conclusão do curso ensino médio. Inocorrência. Ausência dos pressupostos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Ato de livre convicção do Magistrado. Indeferida a liminar caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade. Inocorrência. Manutenção da r. decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)