Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial c/c medida cautelar de urgência (sic). Despacho que determinou a expedição de ofício ao juízo recuperacional, para deliberar sobre as pretensões constritivas da exequente. Inconformismo.

Agravo de instrumento. Cabimento apenas contra decisões interlocutórias. arts. 1.015, «caput, e 203, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. Pronunciamento judicial ora agravado que representa mero despacho, irrecorrível. art. 203, § 3º, e 1.001, ambos do mesmo Diploma Legal. Decisão anterior que ressalvou a obrigatoriedade de os atos expropriatórios serem previamente submetidos ao juízo da recuperação judicial. Ausência de interposição de agravo de instrumento. Prazo para agravar. 15 dias úteis. arts. 219, «caput, e 1.003, § 5º, do CPC. Recurso interposto após a quinzena útil legal, a contar da publicação dessa decisão pretérita. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido