Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Município de São José do Rio Preto - Acórdão que manteve a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal até publicação do v. acórdão pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 816 - Pretensão de anulação do v. acórdão em razão da tempestiva oposição ao julgamento virtual - Agravo de Instrumento que versa sobre matéria não passível de sustentação oral - Entendimento do art. 937, VIII do CPC - Ausência de argumentação idônea a evidenciar o efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte - Oposição ao julgamento virtual que, por si só, não é causa de nulidade - Alegação de contradição na análise recursal - Não ocorrência - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre pontos já apreciados na solução do litígio - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)