Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 303.6589.2730.9125

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rito comum- Servidor público do Estado de São Paulo - Professor - Recálculo dos vencimentos - Adoção do piso salarial nacional do magistério público da educação básica como base para o vencimento inicial da carreira, com reflexos sobre os níveis, faixas e classes superiores, com fundamento na Lei 11.738/2008 e na Lei Complementar Estadual 836/1997. ... ()

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