Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA POR INFRAÇÃO CONSUMERISTA -

Pretensão de anulação de multa por violação à legislação consumerista - Insubsistência - Infração referente à não apresentação de documentos requisitados pela fundação ré, nos termos do CDC, art. 55, § 4º - Infração administrativa autônoma em relação às demais infrações imputadas à autora - Não comprovação da alegação de que houve apresentação de toda a documentação requisitada pela fundação ré - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não infirmada - Higidez da sanção aplicada - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)