Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Contrato de empréstimo consignado - Autor que litiga sob os auspícios da assistência judiciária - Alegada hipossuficiência não invalidada por prova em contrário - Benefício mantido - Prescrição trienal - Não ocorrência - Obrigação contraída a ser satisfeita em 72 parcelas mensais - Prazo prescricional que deve ser contado após o vencimento da última parcela - Alegação afastada - Regularidade da contratação reconhecida na medida em que comprovada a possibilidade da contratação de financiamento automática e por meio eletrônico - Valor contratado que redundou em benefício do autor - Pagamento regular e sem objeção integral das 72 parcelas programadas - Comportamento da parte que induz ratificação do negócio na forma do art. 113, § 1º, I, do CC - Recurso adesivo prejudicado na medida em que pretendia a majoração das verbas denegadas em função da procedência do apelo - Sentença reformada - Recurso de apelação provido e prejudicado o adesivo
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