Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE ATRIBUI À RÉ A RESPONSABILIDADE PELA EMISSÃO DE «BOLETO FALSO PARA O PAGAMENTO DE PARCELA DE MATERIAL ESCOLAR.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, MAS NEGADA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ SUBSISTENTE. AINDA QUE SE DEVA QUALIFICAR COMO DE CONSUMO A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE, ISSO NÃO DISPENSA O PERSCRUTAR ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE, INEXISTENTE NO CASO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA CONSISTENTE DE QUE O FRAUDADOR TIVESSE CONTADO COM O AUXÍLIO DA RÉ NA CONSECUÇÃO DA FRAUDE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS AO AUTOR, MAS SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI