Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO DA POLÍCIA MILITAR (DEJEM) - PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO VERIFICADA - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 17.203/2020, QUE RESTABELECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA - RESTITUIÇÃO DEVIDA APÓS 16/10/2020, DESDE QUE DEMONSTRADA A INCIDÊNCIA INDEVIDA DO TRIBUTO - NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DONDE SE POSSA CONSTATAR O ALEGADO DESCONTO IRREGULAR - RECURSO PROVIDO - AÇÃO IMPROCEDENTE