Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Penhora. Pequena propriedade rural. Consideração de que não produziram os agravantes prova de que o bem de raiz seja trabalhado pela família com a finalidade de sua subsistência. Impenhorabilidade não configurada. Inadmissibilidade da reformatio in pejus. Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade de parte do imóvel, mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()
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