Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória destinada à realização de tratamento odontológico cumulada com a reparação material e moral - Decisão deliberando sobre o dever da ré de custear os honorários periciais, mas acolhendo a impugnação dela quanto ao valor da verba para o arbitramento em R$ 3.000,00 - Insurgência da ré em relação ao seu dever de pagar pelos honorários, o qual foi fixado em decisão anterior não recorrida - Preclusão caracterizada, CPC, art. 508 - Pretensão à redução dos honorários - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito - Fixação em valor inferior àquele pleiteado pelo profissional, inclusive (R$ 4.500,00) - Decisão mantida - Recurso conhecido, em parte, e não provido.