Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - CANDIDATA AUTODECLARADA «PARDA - NÃO RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DA DECLARAÇÃO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO -

Denegação da segurança - Presunção de veracidade da conclusão da Comissão de Heteroidentificação não infirmada, na espécie - Necessidade de dilação probatória - Impossibilidade na via mandamental - Pedido subsidiário de manutenção na lista de ampla concorrência - Indevida inovação recursal - Vinculação à regra do edital, bem como, ao regramento da Lei Complementar Estadual 1.259/2015 - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)