Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -
Improcedência - Indicação pelo réu de que o autor teria sido autor de crime de maus tratos a animais- Notitia criminis levada à autoridade policial - Processo criminal que culminou na absolvição do autor por atipicidade da conduta - Exercício regular de direito - Ausência de dolo ou má-fé - Mero aborrecimento, que não enseja reparação por dano moral - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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