Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES.

Decisão que, dentre outras deliberações, acolheu a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família, e determinou o levantamento da penhora. Inconformismo da exequente. Bem de família. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa, afastada. Provas que indicam que esse é o único imóvel dos agravados, onde a executada reside. Patrimônio do espólio do executado, que faleceu no curso da demanda, que não se confunde com o patrimônio dos filhos, herdeiros. O presente caso que não se enquadra em qualquer das exceções previstas na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Impenhorabilidade do imóvel que deveria mesmo ser reconhecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)