Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença em que o Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, é parte executada - Aplicação do disposto no CF/88, art. 108, II - Competência da Justiça Federal - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos... (Continua)