Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Preliminares - Tese defensiva de ausência de fundamentação na decisão que recebeu o aditamento - Inocorrência - Decisão impugnada foi devidamente fundamentada, tendo a il. Magistrada dado as razões de seu convencimento. Não se confunde a motivação sucinta com a ausência de fundamentação ensejadora de nulidade. As razões constantes na decisão que recebeu o aditamento levaram em conta os argumentos e provas produzidas em audiência. Tese defensiva de ausência de novas provas - Afastada - Os depoimentos colhidos na fase policial não são idênticos àqueles produzidos em juízo, de forma que o aditamento não ocorreu por mera liberalidade do Ministério Público, mas diante da produção das provas em audiência. Preliminares afastadas. ... (Continua)