Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos e a tarifa de cadastro, além da venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Seguro válido, firmado em separado, de forma opcional. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso do réu provido. Recurso do autor desprovido