Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Débito condominial. Decisão que acolhe a ilegitimidade passiva da CDHU. Acolhimento. Imóvel compromissado à venda com registro em nome da agravante. Faculdade do exequente de endereçar a demanda tanto ao titular do domínio quanto ao possuidor direto, dada a natureza propter rem da obrigação que se visa preservar.  Entendimento exarado pela Quarta Turma do STJ nos autos do AgInt no Recurso Especial Acórdão/STJ, em que houve o reconhecimento de que persiste a legitimidade passiva concorrente de ambos os contratantes para responder pelos débitos condominiais, ainda que o condomínio tenha ciência inequívoca da transação. Critério adotado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.442.840 ao interpretar a tese firmado no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. RECURSO PROVIDO.... (Continua)