Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO -

Preliminar de nulidade, por alegada não informação dos guardas municipais do direito do réu ao silêncio - Direito expressamente informado a ele antes da prisão - Confissão realizada, ainda, formalmente, na delegacia - Prejudicial afastada - Mérito - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pequeno valor da res furtiva que não torna a conduta atípica - Pena, no entanto, mitigada na segunda fase do cálculo dosimétrico - Regime prisional aberto incontroverso - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por força do disposto no art. 44, II e III, e § 3º, do CP - Recurso não provido... (Continua)