Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP 1:-
Ação civil pública - Pedido fundamentado na omissão da Municipalidade de Peruíbe na regularização fundiária e recomposição ambiental na área denominada Sítio Canavial, sita no entorno da Estação Ecológica Juréia-Itatins e do Parque Estadual Itinguçu e no interior da área de proteção ambiental (APA) Cananéia-Iguape-Peruíbe. ... ()
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