Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PELO ESPÓLIO DO EMPREGADO FALECIDO .

1. A ação foi ajuizada pelo espólio do empregado falecido, com pleitos de indenização por danos moral e materiais decorrentes do acidente de trabalho que ceifou a vida do trabalhador, além de honorários advocatícios. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho segue no sentido de que a concessão de honorários advocatícios, no caso de ação proposta pelo espólio de empregado falecido ou por seus herdeiros, independe do preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970 e na Súmula 219/TST, I, por não serem filiados ao sindicato da categoria profissional do empregado. Precedentes. 3. Diante de tal constatação, o recurso de revista da reclamada T.O.S. Obras e Serviços Ambientais LTDA. diferentemente do que consta da decisão monocrática ora agravada, não desafia conhecimento. Agravo conhecido e provido, para afastar o conhecimento do recurso de revista da reclamada T.O.S. Obras e Serviços Ambientais LTDA.... (Continua)