Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS -

Provas suficientes de que a autora firmou contrato de cartão de crédito, cujas despesas, inadimplidas, geraram o apontamento questionado nos autos - Inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito que consubstanciou exercício regular de direito - Dano moral não verificado - Ação improcedente - Majoração dos honorários (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade concedida - Recurso improvido... (Continua)