Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de progressão ao regime semiaberto indeferido - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável à concessão. Histórico de prática de faltas disciplinares de natureza média e grave, em razão de comportamento incompatível com a propalada ressocialização (atraso no retorno de saída temporária; desobediência e descumprimento de ordem), além de ter o sentenciado sido novamente preso em flagrante delito poucos meses após ser beneficiado com a progressão ao regime aberto - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido... (Continua)