Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 303.9415.8778.5682

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Deve ser confirmada a decisão monocrática mediante a qual denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto, ainda que por fundamento diverso, porquanto verificada a existência do óbice alusivo à motivação (art. 1.010, II e III, do CPC), uma vez que na minuta de agravo de instrumento não foram impugnados os fundamentos embasadores do despacho denegatório do recurso de revista, atraindo, assim, a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo interno desprovido, sem aplicação de multa .... ()

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