Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A) - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO- ENQUADRAMENTO SINDICAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. 1.

Constata-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, lastreou-se no fundamento que a recorrente deixou de indicar no recurso de revista, de forma explícita e fundamentada, qualquer violação de dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal que conflite com o acórdão recorrido. Não tendo sido atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, II, que não foi sequer mencionado no agravo interno que ora se examina. 2. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou. 3. O apelo, portanto, encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido .... (Continua)